O sindicato internacional dos futebolistas profissionais (FIFPro) reprovou o quadro regulamentar provisório da FIFA para o Regulamento sobre o Estatuto e a Transferência de Jogadores (RETJ), alegando falta de segurança jurídica e denunciando a ausência de consensos.
A FIFA anunciou a aplicação, de forma imediata, de um quadro regulamentar provisório com normas sobre indemnização por incumprimento de contrato, responsabilidade conjunta e solidária no pagamento de indemnizações, incentivos ao incumprimento contratual, certificados de transferência internacional e procedimentos ante o Tribunal do Futebol, anunciando que as novas regras foram elaboradas após “consultas frutuosas” aos principais parceiros.
“Até agora, não conseguimos alcançar um consenso”, denunciou a FIFPro, que diz ter informado a FIFA das condições em que poderia negociar as alterações ao regulamento para refletir a sentença do caso Lassana Diarra.
O antigo internacional francês contestou o facto de, em 2014, o Lokomotiv Moscovo lhe ter exigido cerca de 10 milhões de euros pelos danos sofridos pela sua rescisão, facto que inviabilizou a sua ida para o Chaleroi, que temia ter de assumir as despesas imputadas ao futebolista.
Entretanto, o gaulês viu o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) dar razão às suas pretensões, ao considerar que as normas do organismo que regula o futebol mundial violam o direito europeu, por restringirem a livre circulação e a concorrência entre clubes, além de não serem indispensáveis ou necessárias.
Em resposta à decisão do TJUE, a FIFA iniciou um “diálogo global” que resultou nas medidas provisórias hoje anunciadas, que entram imediatamente em vigor, no que o organismo classificou de “compromisso equilibrado”.
Entretanto, o diretor jurídico da FIFA, Emilio Garcia Silvero, escreveu na rede social X que o próximo objetivo é estabelecer "um quadro permanente que esteja plenamente alinhado com as opiniões do TJUE e tenha o apoio de todas as partes até julho de 2025".
O processo foi remetido ao TJUE por um tribunal belga, após passar por várias instâncias judiciais.
